Metas de gerenciamento focal

As ações de conservação, ou "alvos de gerenciamento focal", para as áreas ao redor do GMWR foram identificadas e priorizadas usando dados biológicos e percepções sociais sobre o status e a importância desses alvos. As percepções são moldadas pelo grau de confiança, tanto atual quanto histórico, que os atores locais têm nesses alvos. O exercício de priorização também considera as principais características, como valores ecológicos, representatividade, capacidade de influenciar outras metas de gerenciamento focal, ameaças e relevância para a melhoria dos meios de subsistência locais, e serve como guia para a designação de recursos, além de ajudar a aproximar as preocupações locais das metas de gerenciamento da área protegida/zona de amortecimento. As ameaças que afetam cada meta também foram identificadas e avaliadas por especialistas e comunidades.

  • Especialistas locais e nacionais têm conhecimento do local.
  • Há conhecimento científico e empírico disponível.
  • Há autoridade de gerenciamento com equipe no local responsável pelo gerenciamento.

A introdução do conceito de "alvos focais de manejo" com especialistas e pessoas locais exigiu algum tempo e explicações, mas ajudou a integrar o conhecimento técnico e empírico local disponível. O reconhecimento do valor do conhecimento dos habitantes locais em relação ao status e à importância dos "alvos de gerenciamento focal" e suas ameaças facilitou a participação e o envolvimento deles no processo.

Modelo de governança

Os resultados dos diálogos multissetoriais são refletidos em acordos relativos a planos de implementação. Esses acordos formam a base para o estabelecimento do modelo de governança ou, em outras palavras, o conjunto de regras formais e informais e seus mecanismos de aplicação. Os acordos documentam os entendimentos das partes interessadas sobre a delimitação geográfica da área, seu zoneamento e a categoria de gestão. Eles também estabelecem as etapas a serem seguidas no processo de implementação das áreas de manejo, como a consolidação de um modelo de governança por meio de um Conselho Local, que é uma figura que dá suporte legal composta por diversos representantes.

  • Disponibilidade dos representantes das equipes de negociação do setor público (SINAC).
  • Apoio técnico e logístico da cooperação internacional.
  • Abordagem de facilitação colaborativa e resolução alternativa de conflitos.

As partes interessadas são capacitadas pelo processo por meio da participação no desenvolvimento de acordos. Esses acordos são um ponto de partida e não um ponto de chegada, pois estabelecem o cenário para a cooperação e a implementação futuras. A função do facilitador e do mediador deve ser neutra e independente, pois é uma função técnica na organização do processo social. É importante manter uma plataforma única de diálogo, mas com oportunidades para que o facilitador se reúna separadamente com cada setor. Outros setores não identificados no início, de acordo com o desenvolvimento do processo, devem ser incluídos (por exemplo, pesca semi-industrial).

Plataforma de diálogo multissetorial

Para promover a participação voluntária e obter consenso entre os principais setores envolvidos, as partes interessadas, incluindo autoridades locais, pescadores, moradores locais, entre outros, são identificadas por meio de um mapeamento prévio dos atores. Em seguida, os diferentes setores propõem seus representantes, que se comprometem formalmente com o processo por meio da assinatura de um documento. Uma plataforma de diálogo multissetorial é estabelecida e os interesses das partes interessadas são discutidos usando uma abordagem de facilitação colaborativa e resolução alternativa de disputas. Essa plataforma aborda as questões de delimitação geográfica da área de gestão e o modelo de governança com funções e responsabilidades por setor e áreas de uso.

  • O processo é facilitado por um mediador neutro e reconhecido na área.
  • Legitimidade do processo por meio do credenciamento de representantes institucionais e comunitários.
  • Mapeamento dos atores como insumo preliminar

A plataforma de diálogo multissetorial promove a coesão social entre os setores. Esse espaço permite que diferentes grupos esclareçam o que querem e o que não querem alcançar no processo de designação da área protegida. A equipe composta pelas partes interessadas credenciadas é a líder do processo. A nova dinâmica de comunicação criada por meio dos diálogos permite que as desarmonias do passado desapareçam.

Processo participativo legalmente estabelecido

Uma resolução administrativa foi feita pelas autoridades locais de conservação para determinar a viabilidade técnica, social, jurídica e financeira da implementação de áreas protegidas nos locais de importância para a conservação. A resolução considera informações de estudos científicos e destaca a importância de estabelecer um processo participativo por meio da criação de um painel de diálogo multissetorial. Ao mesmo tempo, a autoridade local criou um Comitê de acompanhamento com representantes institucionais da autoridade nacional de gestão de áreas protegidas para legitimar o processo e garantir que ele seja documentado e institucionalizado.

  • A existência de uma estrutura legal que forneça diretrizes
  • Apoio do órgão público responsável por garantir a conservação da biodiversidade
  • Apoio técnico e financeiro
  • Compromisso em altos níveis políticos

Uma resolução juridicamente vinculante fornece legitimidade e institucionaliza o processo, promove o empoderamento, aumenta a confiança e a credibilidade das autoridades locais e das comunidades locais.

Avaliação da vulnerabilidade e dos riscos climáticos

O estudo científico identifica as áreas costeiras e marinhas da Costa Rica que são particularmente vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. A análise de vulnerabilidade combinou três fatores: exposição, impactos potenciais e a capacidade de adaptação das comunidades para responder a esses impactos. Por meio desses três fatores, as ameaças climáticas de aumento do nível do mar, aumento da temperatura atmosférica e mudanças nos padrões de precipitação foram avaliadas para identificar a vulnerabilidade. A análise apóia a priorização de ações de adaptação às mudanças climáticas para áreas protegidas e distritos de comunidades locais. Essas ações incluem a recuperação de habitats importantes, como florestas ribeirinhas, manguezais, terraços de praia e a realocação de trilhas turísticas próximas à praia dentro das áreas protegidas.

  • Informações científicas disponíveis.
  • Suporte técnico e financeiro para lidar com o processo

A vulnerabilidade às mudanças climáticas varia muito na área de estudo e está intimamente relacionada ao desenvolvimento humano e econômico. O estudo constatou que a implementação de possíveis medidas de adaptação deve começar com mudanças nos padrões de desenvolvimento e com a redução das pressões existentes sobre o ecossistema, também conhecidas como ameaças não climáticas. O estudo também constatou que as práticas inadequadas de extração de recursos e o estabelecimento de assentamentos costeiros aumentam a sensibilidade dos ecossistemas e a exposição das comunidades costeiras.

Análise da cobertura das áreas protegidas nacionais

Três estudos científicos fornecem informações técnicas para identificar áreas que devem ser incluídas no sistema nacional de áreas protegidas. Uma avaliação das ecorregiões marinhas na Mesoamérica foi o primeiro passo para alcançar uma agenda de conservação da biodiversidade marinha e costeira em nível regional. Para atingir as metas estabelecidas para o nível ecorregional, foram identificadas lacunas na representatividade e integridade da biodiversidade marinha e costeira da Costa Rica por meio de uma comparação do sistema nacional de áreas marinhas protegidas com os locais de importância para a conservação identificados durante a avaliação. Os locais nacionais de importância para a conservação foram priorizados na análise das lacunas. Foram feitas avaliações técnicas adicionais para elaborar o estado de conservação em nível de sítio local. Essas informações científicas ajudaram a elaborar considerações sobre as prioridades em nível local e os usos reais e potenciais, juntamente com os conflitos de uso.

  • As ONGs internacionais e nacionais comprometidas têm assistência técnica e financeira para desenvolver esses estudos científicos.
  • A Costa Rica é um país signatário de convenções e acordos internacionais de biodiversidade, comprometendo-se a aumentar as medidas de conservação de locais de importância biológica.

As análises de lacunas para a conservação biológica são um elemento fundamental para a priorização de locais importantes para a conservação. As informações fornecidas nesses estudos constituem uma linha de base para se aprofundar em aspectos mais específicos e locais. As informações científicas permitem a tomada de decisões fundamentadas para aumentar as medidas de conservação.

Comercialização de unidades de crédito de conservação (CCU)

O administrador do fundo, a ONG FUNDECODES, e outros corretores promovem CCUs para os investidores, que os compram por pelo menos dez anos. Os retornos das CCUs são distribuídos para uso nas diferentes zonas da área do projeto: 40% para atividades de conservação na área central, 40% para atividades de produção sustentável na zona de amortecimento comercial e 20% para os proprietários das terras geradoras de crédito.

  • Acordo de conservação entre o FUNDECODES e o Global Conservation Standard (GCS)
  • A legislação atual permite que os créditos de conservação sejam avaliados e vendidos
  • Partes interessadas institucionais comprometidas em trabalhar com o setor privado e a sociedade civil
  • Setor privado disposto a compensar voluntariamente
  • Corretagem: Reunir demanda e oferta, por exemplo, compradores e vendedores de CCUs
  • Os participantes são capacitados pelo esquema de financiamento porque recebem apoio financeiro para implementar atividades de conservação e estão envolvidos na tomada de decisões e na priorização.
  • O projeto é reconhecido como um modelo pelas autoridades de conservação porque implementa um padrão de sustentabilidade ambiental com o apoio de parceiros fortes.
  • Há um grande interesse do setor privado da Costa Rica em compensar o CO2.
  • Os investidores internacionais estão interessados na devida diligência e na responsabilidade total ao comprar CCUs. Isso é garantido pelo GCS, que utiliza órgãos credenciados independentes para realizar avaliações anuais dos estoques de carbono, mantendo a objetividade, a precisão e a transparência e oferecendo imagens GIS em tempo real.
  • Ainda é necessário melhorar a capacidade do FUNDECODES e do SINAC em termos de marketing, corretagem, estabelecimento do sistema MRV e gerenciamento adequado dos "Fundos de Pequenos Projetos".
Estudo de viabilidade e validação de benefícios

Uma avaliação orientada das áreas florestais adequadas para a venda de unidades de crédito de conservação (CCU) na região prevista é feita com o Global Conservation Standard (GCS). A elaboração de um plano diretor delineia a área do projeto e seu potencial para a venda de CCUs (com base nos critérios do IPPC). Todas as intervenções são definidas por meio de planejamento participativo (cálculo, geração de crédito, beneficiários, marketing). Depois que o plano mestre é aceito pelo GCS, o registro internacional é feito na Markit.

  • Informações científicas disponíveis
  • Orientação técnica, capacitação e apoio financeiro de agências doadoras
  • Vontade política dos proprietários de terras governamentais e privados para cooperar e estabelecer um Comitê Diretor com representação dos setores público e privado
  • Envolvimento da FUNDECODES, uma organização não governamental local reconhecida pelas partes interessadas
  • A implementação do GCS não está vinculada a nenhuma transferência de propriedade
  • Não há restrição de elegibilidade quanto ao tipo de paisagem ou área geográfica
  • O acordo e o estabelecimento de metas comuns são fundamentais para o planejamento participativo e a apropriação do projeto pelos atores locais, o que favorece o desenvolvimento de propostas destinadas a mitigar os impactos produzidos pelas práticas produtivas.
  • Quando a comunidade lidera o desenvolvimento local de medidas de conservação, as pressões sobre o manguezal são reduzidas, apoiando a resiliência e, portanto, a saúde dos serviços ecossistêmicos da área.
  • A aceitação do projeto depende da percepção positiva dos atores locais.
O Padrão Global de Conservação

O Global Conservation Standard (GCS) certifica serviços ecossistêmicos em áreas florestais/protegidas de propriedade pública e privada para compensação e comercialização de carbono. Os fundos gerados pela venda de unidades de crédito de conservação (CCUs) da área florestal são investidos na conservação e na promoção da produção sustentável na área do projeto, que é dividida em uma zona de conservação e uma zona de amortecimento com atividade comercial.

  • A assistência técnica e financeira dos parceiros do projeto está disponível para realizar estudos de pré-viabilidade para implementar o padrão.
  • Os acordos de consentimento e conservação entre as partes promovem a sustentabilidade dos ecossistemas.
  • Uma análise completa dos padrões internacionais é importante para identificar as áreas em que é possível implementar um padrão de conservação.
  • A seleção de um padrão define e orienta todo o processo de estabelecimento e o processo seguinte.
  • As informações coletadas na análise dos padrões são usadas em discussões com as partes interessadas, bem como com possíveis investidores nacionais/locais, para fornecer uma base sólida para a seleção informada de mecanismos para financiar a conservação dos recursos costeiros e marinhos.
Planejamento conjunto de adaptação
O Plano Municipal de Porto Seguro foi construído em uma abordagem participativa, sob a governança do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Esse conselho é composto por representantes do governo local e estadual, das comunidades locais, de ONGs e do setor de turismo. Mais de 120 pessoas de diferentes setores participaram dos workshops e reuniões, proporcionando diversas colaborações, identificando ameaças e oportunidades locais e propondo atividades específicas com base no conhecimento que tinham sobre a região. O Conselho Municipal revisou e aprovou o plano final, que foi publicado e distribuído publicamente. A abordagem de construção de cogestão está sendo implementada para outros planejamentos municipais e usada como referência para a construção dos Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica em nove outros municípios vizinhos.
- O processo foi participativo desde o início; - O sistema de governança foi claramente definido (Conselho Municipal do Meio Ambiente).
- A fase de mobilização foi fundamental para aumentar o interesse de várias partes interessadas em participar do desenvolvimento do Plano Municipal. Uma pessoa da equipe dedicou um mês a isso, apresentando a proposta e enfatizando a importância do processo; - A participação de vários setores foi fundamental para uma visão abrangente dos diferentes ecossistemas e atividades analisados; - Apenas algumas Secretarias Municipais participaram do processo. Uma participação mais ampla do governo local melhoraria o processo.