Guarda-parques comunitários no gerenciamento participativo

A conservação participativa é um princípio pelo qual se inicia a estratégia de proteção e conservação aplicada no PNCAZ. Isso é necessário porque um de seus desafios é garantir um controle e uma vigilância eficazes da área protegida com apenas 45 guarda-parques que cobrem 1,35 milhão de hectares e um perímetro de quase 1.000 km. Essas condições exigiram uma estratégia participativa com a incorporação de guarda-parques comunitários. Isso permitiu a inclusão das frentes de defesa das populações, rondas camponesas e até mesmo das próprias autoridades locais nas estratégias de controle e vigilância, dentro da estrutura do Plano Diretor do Parque. Todos eles adquiriram o compromisso de ajudar na conservação e na proteção do parque, ou de definir e planejar os assentamentos das populações para impedir seu avanço e a mudança no uso da terra.

  • Estratégia de controle e vigilância com o apoio de guardas-parque comunitários.
  • Alto nível de envolvimento das autoridades locais e das comunidades locais no gerenciamento participativo da área.
  • Visibilidade da importância da conservação da floresta, de sua diversidade biológica e de seus serviços ecossistêmicos para o desenvolvimento local.

Como parte das estratégias geradas para melhorar a eficácia da gestão do PNCAZ, a frente de proteção do parque foi fortalecida. Como resultado, além dos 45 guarda-parques oficiais contratados pelo CIMA e reconhecidos oficialmente pelo SERNANP, há guarda-parques comunitários eleitos nas assembleias gerais de cada comunidade. Os guarda-parques comunitários se revezam a cada dois meses entre os postos de controle da área protegida. Eles apoiam diretamente os esforços de proteção do parque, mas permanecem integrados às suas comunidades locais. Essa estratégia visa a gerar um ambiente favorável e colaborativo com as comunidades locais na implementação das ações de conservação do parque, o que permitiu a continuidade da cogestão e do trabalho coordenado no território.

Ferramentas inovadoras para um modelo de gestão participativa da conservação

O gerenciamento de uma área protegida de mais de 1,35 milhão de hectares com um alto nível de atividade humana em sua zona de amortecimento (2,3 milhões de hectares) exigiu a geração de ferramentas de gerenciamento inovadoras, com foco na participação social. O CIMA implementa um Modelo de Intervenção conhecido como FOCAL, que atualmente está sendo incorporado a outras áreas protegidas do país. O FOCAL inclui ferramentas como:

  • Mapeamento de forças e usos (MUF): Reúne informações socioeconômicas das comunidades e dos centros populacionais, suas necessidades e percepções sobre a área e o uso dos recursos naturais, para identificar as organizações locais com as quais é necessário criar alianças para implementar ações de preservação.
  • Zoneamento Comunitário Participativo (ZPC): Orienta o processo de desenvolvimento do zoneamento ecológico-econômico em nível comunitário para obter consenso entre a população em relação ao uso sustentável do território e de seus recursos naturais.
  • Regras de coexistência: Permitem chegar a acordos no nível do centro populacional ou da comunidade, definem códigos de comportamento e proporcionam estabilidade ao processo de planejamento e aos Planos de Qualidade de Vida que são criados como resultado.
  • Ferramentas de gerenciamento inovadoras com foco na participação social.
  • Empoderamento das comunidades locais.
  • Assistência técnica e acompanhamento para o desenvolvimento de processos produtivos.
  • Acordos locais para apoiar a gestão da área.
  • Promoção de melhorias na qualidade de vida das populações locais.

Os planos de qualidade de vida criados pelas comunidades têm uma vida útil de 10 anos e se baseiam no fato de as comunidades definirem seu próprio conceito de qualidade de vida, dentro da estrutura das regras de coexistência. O apoio técnico fornecido pelo CIMA é fundamental para o planejamento e a implementação desses planos, bem como os recursos financeiros fornecidos pela Althelia. Sua implementação permitiu o fortalecimento institucional das organizações comunitárias e das capacidades locais para implementar iniciativas produtivas e realizar negociações comunitárias com as autoridades. Além disso, e com o objetivo de consolidar os planos de qualidade de vida, o CIMA assina os chamados Acordos Azuis ou Acordos de Conservação com as comunidades e centros populacionais, como prova de compromisso sustentado. Como resultado, ambos os atores se comprometem com responsabilidades concretas ao longo do tempo, e o chefe do PNCAZ e as autoridades locais de cada centro povoado assumem um papel de supervisão para garantir o cumprimento desses compromissos.

Um modelo de cogestão para melhorar a sustentabilidade financeira da área protegida

Embora o PNCA tenha recebido apoio financeiro durante o período de 2008 a 2013, essas fontes não são consideradas sustentáveis a longo prazo. Por esse motivo, o CIMA buscou mecanismos para melhorar a sustentabilidade financeira do Parque, um dos quais foi a elaboração do Projeto REDD+ Cordillera Azul. Como parte desse projeto, o CIMA e o The Field Museum of Chicago, como parceiro estratégico, desenvolveram um documento técnico para verificar como o PNCAZ evitou a emissão de mais de 1,6 milhão de toneladas de CO2 por ano provenientes do desmatamento e quase 13 milhões de toneladas de CO2 durante o período de 2008 a 2015. Isso o levou a ser considerado um megaprojeto de REDD+, validado por padrões internacionais, como o Voluntary Carbon Standard (VCS) e o Climate, Community, and Biodiversity Standards (CCB). Esses padrões conferiram legitimidade e credibilidade aos mercados voluntários por meio de certificados de redução de emissões de gases de efeito estufa não emitidos. Graças a esses certificados, o projeto conseguiu obter seu registro no Markit, uma ferramenta para gerenciar créditos globais de carbono internacionalmente, o que, por sua vez, levou o CIMA a trabalhar em processos de negociação de créditos de carbono na arena internacional.

  • O compromisso de 20 anos de uma ONG como organização executora do Contrato de Administração Total do PNCAZ, que busca mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira.
  • O reconhecimento global da contribuição dos serviços ecossistêmicos para as comunidades locais e em nível nacional e a promoção de sua valoração econômica, o que levou à criação do projeto PNCAZ REDD+.
  • Articulação da estrutura de cogestão com um parceiro financeiro que permite maior sustentabilidade.

Como resultado dos processos internacionais de negociação de créditos de carbono, no final de 2014, o CIMA garantiu um parceiro financeiro importante: Althelia Climate Fund, com quem tem um contrato até pelo menos 2021. Esse contrato permite que o PNCAZ receba financiamento para as operações do Parque durante todo o ano em troca de um número predeterminado de créditos de carbono gerados pelo projeto REDD+ Cordillera Azul, o que possibilitou o desenvolvimento de um mecanismo de sustentabilidade financeira que permitiu investimentos no fortalecimento das capacidades de gestão da área protegida, na implementação de iniciativas locais de conservação e educação ambiental e no investimento em atividades produtivas sustentáveis realizadas por comunidades locais e organizações sociais. Tudo isso permitiu que a conservação e a proteção do parque se tornassem realidade.

Aliança público-privada para o gerenciamento eficaz da área protegida

A estrutura legal para áreas protegidas no Peru favorece uma abordagem participativa e de cogestão e permite o estabelecimento de contratos de gestão entre o governo peruano e organizações privadas sem fins lucrativos, como um mecanismo eficaz de apoio à gestão. Nesse contexto, desde sua criação, o Parque Nacional Cordillera Azul (PNCA) conta com o apoio técnico da ONG Centro de Conservação, Pesquisa e Manejo de Áreas Naturais - Cordillera Azul (CIMA - Cordillera Azul). Anos depois, em 2008, o Estado assinou um acordo com o CIMA para a administração total das operações do Parque por um período de 20 anos. Sob essa estrutura, foi assinado um Acordo de Desenvolvimento Global (GDA) com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), a Fundação Moore, a Fundação MacArthur, o Field Museum of Chicago e o CIMA, para combinar esforços para a conservação do PNCAZ e obter apoio financeiro durante o período de 2008-2013. Isso permitiu o estabelecimento de uma visão de longo prazo para o gerenciamento adaptativo do parque, a implementação de um modelo de gerenciamento participativo e a obtenção de maior sustentabilidade financeira por meio da alavancagem de fundos para o PNCAZ.

  • A estrutura legal para áreas protegidas no Peru promove a cogestão e o estabelecimento de parcerias público-privadas.
  • Compromisso de longo prazo (20 anos) de uma ONG como organização executiva do Contrato de Administração Total do PNCAZ.
  • Trabalho coordenado entre a ONG que administra o parque e a organização de gestão pública, o governo local e regional e as comunidades da zona de amortecimento.

O mecanismo de cogestão implementado por meio do Contrato de Administração Total do PNCA do CIMA foi fundamental para a eficácia da gestão do parque. O motivo é que o CIMA não apenas possui as habilidades necessárias para gerenciar áreas protegidas, mas também implementou elementos fundamentais e inovadores para realizar esse gerenciamento. Um desses elementos é ter se tornado um agente articulador que permite promover e alcançar o envolvimento dos cerca de 120 vilarejos e comunidades nativas que vivem na zona de amortecimento, bem como das autoridades regionais e locais dos quatro departamentos onde o parque está localizado (San Martin, Loreto, Ucayali e Huánuco). Esse modelo busca a capacitação das comunidades próximas à área para a conservação e o desenvolvimento local. Sua abordagem de trabalho responde ao Plano Diretor do PNCAZ, desenvolvido pelo Comitê de Gestão da área protegida, CIMA e SERNANP.

Mosaicos de conservação: uma estratégia eficaz para consolidar grandes extensões de território protegido no Brasil

A Lei do Sistema Nacional de Áreas Protegidas, promulgada em julho de 2000, estabeleceu a Abordagem de Mosaico de Conservação. Mosaicos são um "conjunto de Unidades de Conservação (UC) de categoria igual ou diferente, próximas, contíguas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas" que são gerenciadas de forma integrada, de acordo com os objetivos de cada UC.

Para enfrentar o desafio de gerenciar conflitos socioambientais e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais, foi criado em 2010 o Mosaico de Conservação do Baixo Rio Negro, com uma área total de 7.329.220 hectares, integrado por 11 UCs, entre elas o Parque Nacional do Jaú e a RESEX Unini. A implementação dessa abordagem prioriza processos de conservação para áreas maiores, o que permite o gerenciamento integrado da paisagem de áreas ao longo dos rios Jaú e Unini, ao norte, e do Baixo Rio Negro, ao sul do mosaico. Ao considerar as áreas protegidas como partes de uma unidade maior, funcional e interconectada, foi necessário incluir uma metodologia participativa na elaboração dos planos de manejo, que incentivou a participação de vários atores no processo de tomada de decisões relacionadas à administração do território e de seus recursos naturais.

  • A abordagem de gestão do Mosaico de Conservação permite a integração de vários atores e oportunidades de assistência técnica e financeira para a gestão territorial.
  • Ligação de esforços em áreas com uma identidade territorial compartilhada, para atingir uma meta comum de conservação e gestão sustentável dos recursos naturais.
  • Institucionalização de um Conselho Consultivo como uma força mobilizadora na área.
  • Planejamento de estratégias em escala de paisagem.

Os principais elementos para o gerenciamento integrado da paisagem incluíram a implementação de um Plano de Ação para o mosaico, a criação de um Conselho Consultivo para apoiar a tomada de decisões, o desenvolvimento de metodologias participativas para o zoneamento de áreas de uso comunitário e de subsistência e o fortalecimento das capacidades locais por meio de processos de treinamento para o gerenciamento de recursos naturais, agricultura sustentável, turismo e direitos e obrigações das comunidades locais.

Os benefícios da gestão integrada são: otimização dos recursos; planejamento integrado da paisagem; coordenação das atividades de proteção; educação, monitoramento e conscientização ambiental na região; possibilidade de desenvolver uma identidade territorial integrada com base nas características da região; desenvolvimento de estratégias unificadas para a valorização dos produtos para as comunidades no entorno e dentro das unidades de conservação; e facilitação de acordos e resolução de conflitos.

ARPA: o mais importante programa de conservação de florestas tropicais do Brasil e mecanismos de sustentabilidade financeira do Parque Nacional do Jaú

O Parque Nacional do Jaú representa uma das maiores extensões de florestas tropicais protegidas do mundo, protegendo uma grande extensão da bacia do rio Águas Negras. Devido à sua importância, essa área protegida foi priorizada pelo Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), um programa criado em 2002 pelo governo brasileiro e gerenciado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).

O programa ARPA conta com o apoio financeiro do Global Environment Facility (GEF), do governo alemão, do World Wildlife Fund (WWF), do Fundo Amazônia, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Fundação Moore e, atualmente, de empresas privadas que atuam como doadoras do programa. O programa foi concebido para durar 13 anos e tem como objetivo ampliar e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Amazônia, por meio da proteção de 60 milhões de hectares de unidades de conservação no bioma amazônico e da garantia de recursos financeiros para a gestão dessas áreas no curto e no longo prazo. Ele é implementado em três fases independentes e contínuas: Fase I, entre 2003 e 2010, Fase II, entre 2010 e 2015, e Fase III, com prazo de 25 anos.

  • Contexto nacional de maior preocupação com a preservação da região amazônica e com o desenvolvimento sustentável, com o reconhecimento mundial da importância das florestas tropicais.
  • Elaboração de políticas públicas regionais para a conservação e o uso sustentável das florestas tropicais.
  • Orçamento do Programa ARPA para 2003-2015, de 236 milhões de dólares.

A inclusão do Parque Nacional do Jaú no programa ARPA foi uma estratégia essencial para sua conservação, uma vez que o ARPA é um dos maiores programas do mundo para a conservação de florestas tropicais, implementando um modelo que garante a captação e aplicação rápida e eficaz de recursos financeiros.

Durante a Fase I, o ARPA foi dedicado à criação de novas áreas protegidas. Na Fase II, seu foco foi a consolidação do programa. A Fase III tem como objetivo consolidar 60 milhões de hectares de áreas protegidas na Amazônia, em nível federal e nacional, e alcançar a sustentabilidade financeira.

O apoio do ARPA possibilitou a criação da RESEX do Rio Unini, consolidando a RESEX e o Parque Nacional do Jaú por meio do financiamento de projetos que possibilitaram a geração de valor de conservação e o aumento da renda financeira das comunidades locais. Isso contribui para a sustentabilidade de ambas as unidades de conservação em nível social, financeiro e de gestão.

Governança e participação de atores locais na gestão e no uso de recursos naturais

Por meio do processo de criação da Reserva Extrativista do Rio Unini (RESEX) e no âmbito do contrato de cogestão do Parque Nacional do Jaú, a FVA implementou metodologias inovadoras e participativas de mapeamento para o uso dos recursos naturais e vem investindo em um processo de fortalecimento da capacidade organizacional e local para o uso sustentável dos recursos naturais. Entre eles está o desenvolvimento e a implementação de uma metodologia para o uso de recursos naturais (SIMUR) no rio Unini. Isso serviu de insumo para um processo em 2008, após a criação da RESEX, com o desenvolvimento e a implementação de "Termos de Compromisso" com as comunidades locais do Rio Unini. Esses documentos representam uma série de acordos entre as seis comunidades que vivem ao longo do Rio Unini no Parque Nacional do Jaú e o Governo do Brasil. O objetivo desses acordos era regulamentar sua permanência no Parque e estabelecer um processo de cogestão com a população local e a administração do Parque. Como resultado, a participação da comunidade nos processos de tomada de decisão em ambas as unidades de conservação (Parque Nacional do Jaú e RESEX do Rio Unini) foi e é fundamental para o gerenciamento eficiente das duas áreas.

  • Desenvolvimento de ferramentas voltadas para a gestão de conflitos socioambientais.
  • Promoção da participação social na gestão das unidades de conservação.
  • Zoneamento de uso e exploração da área protegida estabelecido com três categorias distintas e implementado no território graças a um processo participativo robusto.
  • Criação da Cooperativa Agrícola Extrativista Mista do Rio Unini (COOMARU) para o uso de recursos naturais.

Diferentes processos de planejamento para a gestão de ambas as unidades de conservação permitiram avançar no fortalecimento da capacidade organizacional e local para o desenvolvimento de atividades econômicas. Por exemplo, foi criada a COOMARU, dedicada ao comércio justo de nozes brasileiras e ao desenvolvimento de infraestrutura básica para armazenar e beneficiar os produtores agrícolas extrativistas. Além disso, os moradores locais são a principal fonte de informações sobre o uso dos recursos naturais. Portanto, os programas e projetos que promovem a participação da comunidade na coleta, sistematização, armazenamento e análise de dados têm o potencial de transformar o processo de gestão das unidades de conservação, pois organizam e classificam as informações sobre as atividades de produção e subsistência dentro e no entorno dessas áreas. Dessa forma, a dinâmica de capacitação de monitores comunitários e moradores contribui para a formação de lideranças comunitárias responsáveis pela gestão da área protegida.

Participação local para garantir o acesso aos recursos naturais e à posse da terra

Em 1979, a área atualmente ocupada pelo Parque Nacional do Jaú foi proposta como Reserva Biológica, uma categoria de manejo restritiva à exploração de recursos naturais no Brasil. Em 1980, o Parque Nacional do Jaú foi criado e, desde então, tem o desafio de administrar o alto nível de conflito socioambiental na área.

A Fundação Vitória Amazônica (FVA), presente na área desde 1991, aplicou metodologias inovadoras e participativas de mapeamento do uso dos recursos naturais, que serviram de base para o desenvolvimento de seu zoneamento e Plano de Manejo, entre 1996 e 1998, dentro de um contrato de cogestão com o Governo Federal do Brasil. Anos depois, o Brasil criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e desenvolveu ferramentas para a construção de processos participativos. Como resultado, a FVA, como instituição colaboradora técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prestou apoio às comunidades locais durante a criação da Reserva Extrativista do Rio Unini (RESEX), em um processo que durou até 2006, com a intenção de garantir o acesso aos recursos naturais e à posse da terra para as populações dos rios Jaú e Unini.

  • Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
  • Promoção da participação social na gestão das unidades de conservação (UC).
  • Desenvolvimento de ferramentas para gestão de conflitos socioambientais.
  • Apoio técnico e financeiro para processos de capacitação entre gestores de áreas protegidas e representantes locais.
  • Criação da Associação de Moradores do Rio Unini (AMORU) para a criação da RESEX do Rio Unini.

A criação da RESEX do Rio Unini exigiu um processo participativo que permitiu negociar e definir com as comunidades locais um conjunto de condições favoráveis para possibilitar a elaboração e a aplicação de mecanismos de consulta, o zoneamento do uso dos recursos naturais e a criação de órgãos participativos, como o Conselho Deliberativo da RESEX, em 2008.

O primeiro passo foi a criação da AMORU, que, por sua vez, fez a solicitação formal para a criação da RESEX. Depois disso, foi desenvolvido um processo de consulta pública nas comunidades locais, para embasar a criação da Reserva. Uma vez criada a reserva, o Instituto Chico Méndez de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), instituição vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, juntamente com a FVA, iniciou os processos de gestão. Entre eles, a formação do Conselho Deliberativo, integrado por representantes de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e população local representativa da área.

Implementação de um projeto pioneiro e sua eficácia como estratégia de sustentabilidade financeira

O Projeto de Ação Climática Noel Kempff Mercado (PAC-NKM) foi concebido em 1996, com a participação do Governo Nacional da Bolívia, da Fundação Amigos da Natureza (FAN), da The Nature Conservancy (TNC) e de três empresas estrangeiras do setor de energia. Seu objetivo era evitar ou mitigar a emissão de até 5,8 milhões de toneladas de CO2 durante 30 anos (1997-2026) em uma superfície de 600.000 hectares. Esse projeto foi posicionado como o primeiro projeto de sequestro de carbono com base em florestas no mundo e pretende ser replicado em outros países, pois permitiu certificar quase um milhão de toneladas de CO2 durante seus primeiros nove anos de implementação (1997-2005). Por se tratar de uma ação implementada de acordo com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), foi criado um fundo fiduciário de US$ 2,5 milhões para contribuir com a sustentabilidade do Parque nos Programas de Proteção, Desenvolvimento Comunitário, Monitoramento e Verificação do Sequestro de Carbono e Financiamento de longo prazo. Apesar de ter sido projetado para funcionar até o ano de 2026, a execução do PAC-NKM foi interrompida em 2013 com a intenção de adaptá-lo à nova estrutura política da Bolívia, em conexão com o Mecanismo Conjunto da Mãe Terra.

  • Políticas nacionais e internacionais para o projeto e a implementação do PAC-NKM.
  • Compromisso do governo e continuidade da equipe técnica e científica do PAC-NKM.
  • Participação do setor governamental, da sociedade civil e do setor empresarial na medição verificável das mudanças no volume de carbono.
  • Sinergia entre a cogestão do parque e a administração do PAC-NKM.
  • Apoio científico de parceiros colaboradores na criação de linhas de base, implementação e monitoramento do projeto.

O PAC-NKM permitiu a reversão de concessões de exploração madeireira, por meio de um processo de compensação financeira e de ações de prevenção do desmatamento. As metodologias inovadoras para o monitoramento do sequestro de carbono e a avaliação da eficácia da redução do desmatamento permitiram demonstrar cientificamente a viabilidade da quantificação das emissões de carbono. Isso fez com que o PAC-NKM se tornasse uma referência mundial em quantificação de créditos de carbono e posicionou o parque como o primeiro a ser certificado pela Sociedade Geral de Vigilância (SGS) sob o padrão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, apesar de ser uma atividade não elegível.

O projeto também promoveu o Programa de Desenvolvimento Comunitário, que apoiou processos de planejamento participativo, saúde, educação, microempresas, gestão sustentável de recursos naturais e gestão florestal. Isso ajudou a consolidar legalmente o território indígena dos Guarasug'we Chiquitano de Bajo Paraguá.

Governança eficaz por meio da participação da comunidade

A estrutura jurídica boliviana estabelece o direito legítimo de grupos de atores locais de decidir sobre a gestão de áreas protegidas e seus recursos naturais. Desde 1996, o Parque Nacional Noel Kempff Mercado desenvolveu um modelo de governança por meio da criação de um Comitê de Gestão que foi construído gradualmente e que hoje ajuda no planejamento, na tomada de decisões e no cumprimento das metas de gestão da área. Os atores do Comitê são membros do governo nacional, departamental e local, bem como membros do setor não governamental, com a participação da Friends of Nature Foundation (FAN) durante o período de cogestão do Parque (1995-2005). Também inclui representantes das sete comunidades indígenas e da União Indígena Boliviana de Bajo Paraguá. Além disso, desde 2013, duas outras instituições governamentais participam com apenas o direito de voto. Ambas são importantes na proteção da fronteira e no apoio ao desenvolvimento da área protegida e das comunidades vizinhas. Desde a criação do Comitê de Gestão, ele tem funcionado como um forte órgão de governo para a área protegida, sem interrupção em suas reuniões.

  • Estrutura jurídica nacional: Lei de Participação Popular.
  • Visão estratégica de implementação de um modelo de gestão multidimensional baseado na inclusão dos atores nos processos decisórios.
  • Institucionalização do Comitê Gestor no Plano de Manejo,
  • como instância de representatividade da população local.
  • Processos de treinamento para os membros do Comitê de Gestão.
  • Institucionalização de processos de consulta preliminar com as comunidades locais

Graças às reuniões do Comitê de Gestão, as comunidades, as autoridades locais e a Administração do Parque participam das decisões sobre o planejamento e a gestão da área protegida. Isso estabeleceu e fortaleceu o vínculo entre a administração do parque, os membros da comunidade e outros atores ligados à sua gestão. Durante vários anos, o transporte dos participantes para as reuniões foi incentivado e subsidiado por projetos de áreas protegidas. Atualmente, as reuniões ordinárias são realizadas a cada quatro meses, com reuniões extraordinárias quando necessário, mas o transporte dos membros depende dos subsídios do parque. A inclusão da população local no processo de tomada de decisões permitiu incorporar diferentes pontos de vista sobre a gestão da área, o que fortalece sua gestão e administração e confere maior legitimidade às decisões e estratégias.